Regularização de Imóveis: Como Regularizar seu Imóvel

Por: Harry Nunes Brasil/RJ JORNAL HORA Z Fonte: TODOS OS CRÉDITOS AOS AUTORES -DOMÍNIO PÚBLICO HORA Z

Transformar a posse (o direito de ocupar) em propriedade (o domínio legal com registro) garante a segurança jurídica do seu patrimônio. Os principais caminhos legais envolvem a usucapião extrajudicial e a REURB, permitindo que você registre o imóvel no seu nome. [1, 2, 3]

REURBE

Os métodos mais seguros e comuns para essa regularização são:

Usucapião Extrajudicial: Permite converter a posse em propriedade direto no Cartório de Registro de Imóveis. Exige tempo de ocupação (geralmente entre 5 e 15 anos, dependendo do caso), posse mansa, pacífica e sem oposição. [1, 2, 3, 4, 5]
REURB (Regularização Fundiária Urbana): Conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais criadas pela Lei 13.465/17. É ideal para núcleos urbanos informais e facilita a titulação dos ocupantes com apoio do município. [1, 2, 3, 4]
Adjudicação Compulsória: Opção para quem já quitou o imóvel e tem o contrato de compra e venda, mas não consegue a escritura definitiva porque o vendedor desapareceu ou se recusa a transferi-la. [1, 2, 3, 4]

Para dar o primeiro passo, é fundamental reunir documentos básicos, como recibos, contas de consumo antigas (água e luz), o contrato de gaveta e um mapa topográfico assinado por um profissional. [1]

Para entender as minúcias de cada procedimento, prazos e impactos no patrimônio, consulte os artigos especializados do portal jurídico Migalhas. Além disso, a busca por um advogado especialista em direito imobiliário ou a consulta ao site do Registro de Imóveis do Brasil trarão orientações precisas para a sua localidade.

A Declaratória de Posse no Cartório Online é válida?

Sim, a declaração (ou escritura) de posse feita em cartório é válida, desde que lavrada por um tabelião. Realizada digitalmente pelo e-Notariado, ela possui a mesma força e segurança jurídica que um documento feito presencialmente. [1, 2]

No entanto, é fundamental entender que ela não transfere nem garante a propriedade do imóvel. [1, 2]

Qual é a validade da declaração?

O que ela faz: Funciona como uma declaração pública de que você exerce a posse mansa, pacífica e com intenção de dono sobre o imóvel durante certo período. É uma prova muito forte para ser utilizada em um futuro processo de regularização. [1, 2, 3]
O que ela NÃO faz: Não comprova que você é o dono legal e registrado do imóvel. Ela serve apenas para formalizar o histórico de ocupação. [1, 2]

Como funciona online?

Atos notariais online são permitidos. O processo geralmente funciona assim: [1]

Você envia seus documentos e os do imóvel para o Cartório de Notas da sua escolha.
O tabelião agendará uma videochamada para confirmar a sua identidade e a sua vontade em assinar o documento.
Você assinará a escritura digitalmente utilizando um Certificado Digital. [1, 2, 3, 4]

Próximos passos para a regularização

A simples declaração de posse não regulariza a situação documental da propriedade. Para transformar a posse em propriedade de fato, o próximo passo legal geralmente é entrar com um pedido de Usucapião. A escritura declaratória serve como um ótimo meio de prova para reunir nesse processo judicial ou extrajudicial. [1, 2, 3]

Consulte um advogado especialista em direito imobiliário ou o tabelião do seu cartório para avaliar se esse é o caminho ideal para o seu caso específico.

Declaratória de Posse - 1º Ofício Rio de Janeiro