Por: Harry Nunes - Brasi-RJ 29-05-2021
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CÂMARAS DOS DEPUTADOS APROVA NOVAS REGRAS PARA O PROGRAMA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
BPC
São três novos critérios. Condicionada ao grau da deficiência e não os critérios anteriores que garantiam 1/4 do salário mínimo. Onde o beneficiário era obrigado a procurar a justiça para aumento do recebimento do benefício.
Condições básicas para o benefício é de que não fique mais atrelado a 1/4 do salário per capita como vinha acontecendo. O programa beneficia pessoas com renda de até 1/2 salário mínimo per capta . A mudança das regras obedece a Medida Provisória 1023/2020.
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